Termos e Condições da fbet1 – Regras de Uso da Plataforma de Apostas e Cassino Online

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a fbet1 ("Plataforma", "nós", "nosso"), operadora do website acessível pelo domínio fbet1.cam. Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou acessar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a nossaPolítica de Privacidade e demais documentos incorporados por referência.

A fbet1 é uma plataforma de entretenimento online que oferece serviços de apostas esportivas, cassino online ao vivo, slots, crash games e demais jogos de azar digitais, operando em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 (que regulamentou os jogos de apostas de quota fixa no Brasil) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (variante brasileira, pt-BR) e esta versão prevalece sobre qualquer tradução para outros idiomas que eventualmente seja disponibilizada. O texto em português constitui a versão oficial e juridicamente vinculante.

Para utilizar a plataforma fbet1, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O acesso e uso da plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido, configura infração legal e resultará no cancelamento imediato da conta e no bloqueio de quaisquer valores nela existentes, conforme previsto na Lei nº 14.790/2023.
• Ser pessoa física residente no território brasileiro, portador de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil.
• Posuir plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo cadastros mantidos pela SPA ou por entidades reguladoras reconhecidas.
• Não estar atuando em nome de terceiros ou de pessoas jurídicas. Contas na fbet1 são estritamente pesoais e intransferíveis.
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar de primeiro grau de colaboradores da fbet1 ou de seus provedores de jogos parceiros.

É vedado a cada pessoa física manter mais de uma (1) conta ativa na plataforma fbet1. A criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, burlar limites ou fraudar a plataforma constitui infração grave sujeita ao cancelamento de todas as contas envolvidas e ao bloqueio definitivo dos fundos.

Ao criar uma conta na fbet1, o Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, na retenção de eventuais saldos pendentes de verificação e na comunicação aos órgãos competentes, quando aplicável.

O Usuário é o único exclusivo responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (endereço de e-mail e senha). A fbet1 recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos.
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.
• Nunca compartilhar suas credenciais com terceiros, incluindo familiares.
• Acessar a plataforma somente por meio de redes seguras, evitando redes Wi-Fi públicas.
• Fazer logout da conta sempre que utilizar dispositivos compartilhados ou públicos.

A fbet1 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp disponível na página de contato.

A fbet1 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos disponíveis para residentes no Brasil:

Todos os depósitos devem ser realizados de contas ou instrumentos de pagamento pertencentes ao próprio Usuário titular da conta fbet1. É expressamente vedado utilizar contas de terceiros para depositar fundos, prática que configura tentativa de lavagem de dinheiro e será comunicada às autoridades competentes.

A fbet1 reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado a qualquer momento. O depósito de recursos provenientes de atividades ilícitas é estritamente proibido e sujeito a reporte ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades regulatórias.

O Usuário pode solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O saque mínimo é de R$ 50,00. Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.
• O Usuário deve ter sua conta totalmente verificada (KYC completo) antes de realizar o primeiro saque.
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente ou, quando isso não for tecnicamente possível, um método vinculado ao mesmo CPF do titular.
• Saques são processados no mesmo dia para solicitações feitas até as20h00 (Horário de Brasília). Solicitações após esse horário são processadas no próximo dia útil.
• A fbet1 reserva-se o direito de aplicar verificações adicionais de segurança em saques de valor elevado, o que pode aumentar o prazo de processamento em até 48 horas úteis.

A fbet1 não cobra taxas sobre saques via Pix. Para outros métodos, podem incidir tarifas bancárias de terceiros que estão fora do controle da plataforma. O Usuário é responsável por eventuais tributações devidas ao governo brasileiro sobre seus ganhos, conforme a legislação fiscal vigente.

A fbet1 oferece bônus e promoções periódicas a seus Usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Todo bônus está sujeito a requisitos de rollover (rollover requirements) que devem ser cumpridos antes que os fundos de bônus possam ser convertidos em saldo sacável. Os requisitos específicos de cada oferta são informados no momento da promoção.
• Bônus de boas-vindas são concedidos apenas uma vez por CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou residência.
• O prazo de validade de bônus não utilizados ou não cumpridos em seus requisitos é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação contrária na promoção específica.
• A fbet1 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso ou fraude.
• Apostas de cobertura ("hedge betting"), apostas em resultados opostos ou outras estratégias destinadas a reduzir o risco enquanto se cumprem requisitos de bônus são consideradas abuso e resultarão na confiscação do bônus e dos ganhos derivados.

O Programa de Fidelidade fbet1 (Iniciante, Profissional, Mestre) acumula pontos automaticamente a cada aposta realizada. Os benefícios de cada nível e as regras de acúmulo e resgate de pontos estão descritos na página do programa e podem ser alterados pela plataforma com aviso prévio de 15 dias.

Todos os jogos disponíveis na plataforma fbet1 são fornecidos por provedores terceirizados licenciados e auditados (incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, entre outros). As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e ficam disponíveis dentro do próprio jogo.

Para apostas esportivas, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Apostas são aceitas até o fechamento das cotações (odds) para cada evento. Apostas realizadas após o fechamento das cotações não serão processadas.
• Em caso de cancelamento de um evento esportivo por parte do organizador, as apostas correspondentes serão reembolsadas ao preço de odds 1,00, salvo indicação contrária nas regras específicas da modalidade.
• Apostas em eventos ao vivo (in-play) são sujeitas a atrasos de dados e a fbet1 não se responsabiliza por apostas baseadas em informações desatualizadas durante a transmissão.
• A fbet1 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
• Em caso de erro manifesto na publicação de odds (erro de cotação), a fbet1 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar os valores correspondentes.

São expressamente proibidas na plataforma fbet1 as seguintes condutas, sem prejuízo de outras que violem a legislação brasileira vigente:

• Criação de múltiplas contas para exploração de bônus, promoções ou benefícios.
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer mecanismo de automação para interagir com a plataforma.
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas.
• Lavagem de dinheiro ou qualquer tentativa de utilizar a plataforma para ocultar a origem de recursos de procedência ilícita.
• Fornecimento de informações falsas, enganosas ou de terceiros no cadastro ou processo de verificação.
• Exploração de falhas técnicas ou eros do sistema em benefício próprio. Em caso de identificação de bug ou erro, o Usuário deve comunicar imediatamente ao suporte.
• Qualquer forma de fraude, incluindo estornos ("chargebacks") fraudulentos em cartões de crédito após a utilização dos fundos depositados.
• Ameaças, assédio ou linguagem abusiva direcionada à equipe de suporte ou a outros Usuários.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, confisco dos saldos envolvidos nas infrações e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes, incluindo Polícia Federal, COAF e Ministério Público.

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012) e às exigências da Lei nº 14.790/2023, a fbet1 é obrigada a verificar a identidade de todos os Usuários antes de procesar saques ou a partir determinados volumes de depósito.

Os documentos exigidos para a verificação completa de identidade incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): documento obrigatório para todos os jogadores brasileiros, utilizado como identificador único na plataforma.
• Documento de Identidade com Foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, emitidos por órgão público brasileiro competente.
• Comprovante de Residência: documento recente (emitido nos últimos 3 meses) em nome do Usuário, como fatura de energia elétrica, água, telefone ou extrato bancário.
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com a data do envio visível quando solicitado.

A fbet1 compromete-se a processar a verificação de identidade em até24 (vinte e quatro) horas após o recebimento de todos os documentos necessários. Durante o período de análise, o Usuário pode continuar utilizando a plataforma com limitações nos valores de saque.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela fbet1 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossaPolítica de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, na condição de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Direito de confirmação da existência de tratamento;
• Direito de acesso aos dados;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Direito de portabilidade dos dados;
• Direito de eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Direito à informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Direito de revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve enviar solicitação por escrito para o e-mail [email protected], com identificação completa. A fbet1 responderá no prazo máximo de 15 dias úteis.

A fbet1 acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento prazerosa e controlada. Em cumprimento à legislação brasileira e por convicção própria, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta.
• Limites de Perda: possibilidade de definir o valor máximo de perdas aceitas em determinado período.
• Tempo de Pausa (Time-Out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias.
• Autoexclusão Permanente: solicitação de encerramento definitivo da conta com bloqueio de reabertura por prazo mínimo de 5 anos.
• Verificação de Realidade: alertas periódicos informando o tempo de sessão e o saldo gasto.

Se você acredita que o jogo está causando problemas na sua vida financeira, emocional ou familiar, procure ajuda. A fbet1 disponibiliza na página de Jogo Responsável informações sobre entidades de apoio disponíveis no Brasil.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a fbet1 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Falhas temporárias de acesso à plataforma por razões técnicas ou de manutenção, desde que comunicadas com antecedência razoável;
• Falhas de conexão à internet ou problemas de hardware/software no dispositivo do Usuário;
• Ações de terceiros, incluindo provedores de jogos, que estejam fora do controle direto da fbet1;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais.

Esta limitação não exclui a responsabilidade da fbet1 nos casos em que a legislação brasileira de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor) imponha responsabilidade objetiva ou quando houver dolo ou culpa grave comprovada por parte da plataforma.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, enviando solicitação por escrito ao suporte da fbet1. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (excluídos fundos de bônus não liberados) serão devolvidos via Pix ou outro método de pagamento vinculado, após verificação de identidade e ausência de pendências.

Encerramento ou Suspensão pela fbet1: A plataforma pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Solicitação de autoridade judicial, regulatória ou administrativa competente;
• Recebimento de estornos (chargebacks) não justificados;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis daRepública Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da SPA;
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A fbet1 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário;
• Mensagem no painel da conta do Usuário.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes data de vigência das alterações.

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos sobre dados pessoais (LGPD) ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos, o Usuário pode contatar a fbet1 pelos seguintes canais:

• 📧 E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• 📱 WhatsApp: +55 11 9 8765-4321 (resposta em até 5 minutos, disponível 24/7)
• ✈️ Telegram: @fbet1suporte
• 💬 Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma,24 horas por dia, 7 dias por semana

Todo atendimento é realizado em português do Brasil. O prazo de resposta varia conforme o canal e a complexidade da solicitação, conforme informado em cada meio de contato.